AREsp 2522449 - DECISAO

AREsp 2522449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido principal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se a alegação de prescrição em razão das causas interruptivas (sentença e acórdão), nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.

Parties
Agravante: JOÃO ROCHA SEVERO; Recorrente/órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Corré: RAQUEL FERREIRA SEVERO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 386 Do CPP

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Parties

JOÃO ROCHA SEVERO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrente/órgão Jurisdicional Recorrido

RAQUEL FERREIRA SEVERO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 109, V, do Código Penal (alegada)
  2. 2 violação ao art. 386 do Código de Processo Penal (alegada)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido principal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se a alegação de prescrição em razão das causas interruptivas (sentença e acórdão), nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.