AREsp 2310400 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por entender que, apesar de mantida a condenação e as fundamentações das instâncias ordinárias sobre dolo, continuidade e consequências do crime, estavam preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena nos termos do art.44 do Código Penal; questões fáticas permaneceram incólumes em razão da Súmula 7/STJ e matéria sobre retenção de passaporte não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Patrícia Rodrigues Morais; Vítima: Marcelo Pires Fiorini; Vítima: Reginaldo Faria Campos; Vítima: Karine Borges Meirelles; Vítima: Helidia Gomes Pacheco Oliveira; Vítima: Anapolina Pires Batista; Vítima: Bruno Carvalho Moreira; Vítima: Rodrigo Mendonça De Oliveira Pato; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Arrependimento Posterior, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Crime Continuado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Arrependimento Posterior Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

Patrícia Rodrigues Morais

Recorrente

Marcelo Pires Fiorini

Vítima

Reginaldo Faria Campos

Vítima

Karine Borges Meirelles

Vítima

Helidia Gomes Pacheco Oliveira

Vítima

Anapolina Pires Batista

Vítima

Bruno Carvalho Moreira

Vítima

Rodrigo Mendonça De Oliveira Pato

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença do dolo no crime de estelionato
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime para dosimetria
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por entender que, apesar de mantida a condenação e as fundamentações das instâncias ordinárias sobre dolo, continuidade e consequências do crime, estavam preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena nos termos do art.44 do Código Penal; questões fáticas permaneceram incólumes em razão da Súmula 7/STJ e matéria sobre retenção de passaporte não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a ser fixadas pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da condenação