AREsp 2577759 - DECISAO

AREsp 2577759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões apresentadas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que houve manifestação inequívoca da vítima para a representação, a materialidade e autoria do estelionato estão comprovadas, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e a continuidade delitiva foi reconhecida apenas em três blocos, aplicando-se concurso material entre eles; assim, não há violação de dispositivos federais a ser conhecida nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: DECIO LAZZARATO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido/vítima: M. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação E Decadência (art. 171, §5º, Cp), Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Entendimento Jurisprudencial (súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema Nº 339 Stf)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação E Decadência (art. 171, §5º, Cp) Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DECIO LAZZARATO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

M. A.

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo e formalidade da representação nos crimes de estelionato (art. 171, §5º, CP) e decadência
  2. 2 Suficiência da fundamentação da sentença e indicação de provas (Tema nº 339 STF)
  3. 3 Tipicidade da conduta como estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões apresentadas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que houve manifestação inequívoca da vítima para a representação, a materialidade e autoria do estelionato estão comprovadas, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e a continuidade delitiva foi reconhecida apenas em três blocos, aplicando-se concurso material entre eles; assim, não há violação de dispositivos federais a ser conhecida nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.