AREsp 2427250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações essenciais da defesa (negativação das vetoriais de culpabilidade e consequências e comprovação do prejuízo), não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestioná-las, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO MAGALHAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

MARCELO MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime
  2. 2 Inexistência de prequestionamento por omissão do tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Alegação de ausência de prova do prejuízo de R$ 18.000,00 nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações essenciais da defesa (negativação das vetoriais de culpabilidade e consequências e comprovação do prejuízo), não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestioná-las, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.