RHC 206627 - DECISAO

RHC 206627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a exigência de representação da vítima foi satisfeita pelo registro do boletim de ocorrência e pelo comparecimento da vítima à delegacia, não havendo ilegalidade que ensejasse o trancamento da ação penal; quanto ao pedido de liberdade, ficou prejudicado pela efetiva soltura do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: EDER FERNANDO DE MORAIS; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Vítima: Rogério Ribeiro Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento; ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada; quanto ao pedido de liberdade julgado prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Representação Da Vítima, Trancamento Da Ação Penal, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Representação Da Vítima Trancamento Da Ação Penal Perda Do Objeto Prisão Preventiva

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Parties

EDER FERNANDO DE MORAIS

Paciente/recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Rogério Ribeiro Rosa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Formalidades exigidas para a representação da vítima em crimes de ação pública condicionada
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão da liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a exigência de representação da vítima foi satisfeita pelo registro do boletim de ocorrência e pelo comparecimento da vítima à delegacia, não havendo ilegalidade que ensejasse o trancamento da ação penal; quanto ao pedido de liberdade, ficou prejudicado pela efetiva soltura do paciente.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento; ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada; quanto ao pedido de liberdade julgado prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus