HC 944304 - DECISAO

HC 944304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque as alegações de ilicitude probatória exigem exame aprofundado no processo de instrução (não suportado pela via estreita do writ) e porque nos autos constata-se autorização judicial para busca, apreensão e inspeção dos aparelhos eletrônicos, não se evidenciando constrangimento ilegal patente capaz de ensejar a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: HEMERSON RODRIGUES MOREIRA; Paciente: TATILANE FRANCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem não conhecida; denego o habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Crime Continuado, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Perícia Em Aparelhos Eletrônicos, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Fishing Expedition, Inadequação Do Habeas Corpus Para Valoração De Provas
Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Crime Continuado Nulidade De Provas Busca E Apreensão Perícia Em Aparelhos Eletrônicos +4 more

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Parties

HEMERSON RODRIGUES MOREIRA

Paciente

TATILANE FRANCO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas por acesso a dados de celular
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para exame aprofundado de matéria probatória
  3. 3 existência de autorização judicial para busca, apreensão e inspeção de aparelhos eletrônicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque as alegações de ilicitude probatória exigem exame aprofundado no processo de instrução (não suportado pela via estreita do writ) e porque nos autos constata-se autorização judicial para busca, apreensão e inspeção dos aparelhos eletrônicos, não se evidenciando constrangimento ilegal patente capaz de ensejar a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Ordem não conhecida; denego o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da presente ordem de habeas corpus.
  • Denego o habeas corpus.