EAREsp 2694402 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado fundamentou a condenação com provas orais e documentais, a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do Tribunal Superior está consolidada no mesmo sentido, bastando a aplicação da Súmula 168/STJ para obstar os embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Estelionato, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Insuficiência De Provas Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por estelionato diante de alegação de insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado fundamentou a condenação com provas orais e documentais, a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do Tribunal Superior está consolidada no mesmo sentido, bastando a aplicação da Súmula 168/STJ para obstar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.