AREsp 2649120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por inquirição judicial não teve demonstração do efetivo prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP; a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a dosimetria encontram-se fundamentadas no modus operandi e nas consequências do delito, não revelando ilegalidade manifesta sujeita a reexame nesta via (Súmula 7/STJ); e a pretensão de reunião de processos careceu de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, além da aplicação da Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES; Agravante/recorrente: MICHEL FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Inquirição Judicial (art. 212 Cpp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Inquirição Judicial (art. 212 Cpp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Prequestionamento +3 more

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Parties

KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES

Agravante/recorrente

MICHEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inversão da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212 do CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e limite ao reexame da dosimetria pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de continuidade delitiva e reunião de processos (art. 71 do CP) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por inquirição judicial não teve demonstração do efetivo prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP; a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a dosimetria encontram-se fundamentadas no modus operandi e nas consequências do delito, não revelando ilegalidade manifesta sujeita a reexame nesta via (Súmula 7/STJ); e a pretensão de reunião de processos careceu de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, além da aplicação da Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.