AREsp 2752874 - DECISAO

AREsp 2752874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do especial impugnado.

Parties
Agravante: JAMILE DIAS DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Insuficiência De Provas, Atipicidade Subjetiva, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Insuficiência De Provas Atipicidade Subjetiva Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JAMILE DIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após decisão de Tribunal de segunda instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.