HC 966823 - DECISAO

HC 966823 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; a prisão preventiva foi fundamentada na reiteração do crime em outros estados, possível atuação em associação criminosa e na vulnerabilidade das vítimas (idosos); assim, não há motivo suficiente para superar a Súmula 691/STF e conceder a ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Impetração No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Impetração No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  2. 2 superação da Súmula 691/STF por ausência de fundamentação na decisão de origem
  3. 3 excesso de prazo de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; a prisão preventiva foi fundamentada na reiteração do crime em outros estados, possível atuação em associação criminosa e na vulnerabilidade das vítimas (idosos); assim, não há motivo suficiente para superar a Súmula 691/STF e conceder a ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.