HC 952791 - ACORDAO

HC 952791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por estelionato implicaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias formaram convencimento pela existência de autoria e materialidade; a mudança pretendida demandaria reexame de prova; ademais, não se aplicou retroatividade da exigência de representação prevista na Lei n. 13.964/2019 ao caso e o princípio da consunção não era aplicável ante a autonomia das condutas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Absolvição, Reexame Aprofundado De Provas, Princípio Da Consunção, Retroatividade De Norma Penal, Representação Da Vítima (lei N. 13.964/2019)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Absolvição Reexame Aprofundado De Provas Princípio Da Consunção Retroatividade De Norma Penal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por estelionato na via do habeas corpus sem revolvimento de provas
  2. 2 se a absolvição demandaria exame aprofundado das provas tornando inviável o mandamus
  3. 3 aplicabilidade da retroatividade do art. 171, §5.º do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por estelionato implicaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias formaram convencimento pela existência de autoria e materialidade; a mudança pretendida demandaria reexame de prova; ademais, não se aplicou retroatividade da exigência de representação prevista na Lei n. 13.964/2019 ao caso e o princípio da consunção não era aplicável ante a autonomia das condutas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental