HC 801314 - ACORDAO

HC 801314 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve decadência do direito de representação, dado o inequívoco interesse das vítimas demonstrado nos autos; o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria dos crimes; a aplicação do concurso material foi correta em razão da habitualidade delitiva e da autonomia das ações; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente (agravante): Ana Carolina Fonseca; Órgão Ministerial (parte): Ministério Público Estadual; Vítima (representante): Banco Banrisul; Vítima (representante): Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Crime Continuado (continuidade Delitiva), Concurso Material, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Crime Continuado (continuidade Delitiva) Concurso Material Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ana Carolina Fonseca

Paciente (agravante)

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial (parte)

Banco Banrisul

Vítima (representante)

Banco Santander

Vítima (representante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 que condiciona a ação penal à representação
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus aplicação do concurso material
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve decadência do direito de representação, dado o inequívoco interesse das vítimas demonstrado nos autos; o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria dos crimes; a aplicação do concurso material foi correta em razão da habitualidade delitiva e da autonomia das ações; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida decisão que aplicou concurso material e fixou a pena em 7 anos de reclusão e 66 dias-multa, com regime inicial fechado