HC 967960 - DECISAO

HC 967960 - DECISAO

Inadmissível o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, de modo que a inovação normativa que condiciona a ação à representação não retroage para obstar a persecução, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Apelação Criminal nº 011092-83.2012.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Irretroatividade, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Condição De Procedibilidade Irretroatividade Habeas Corpus Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Apelação Criminal nº 011092-83.2012.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação sem representação da vítima prevista no art.171, §5º, do CP
  2. 2 irretroatividade do §5º do art.171 do CP quando a denúncia foi oferecida/recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Inadmissível o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, de modo que a inovação normativa que condiciona a ação à representação não retroage para obstar a persecução, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.