HC 866772 - DECISAO

HC 866772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se constatou ilegalidade flagrante, pois ficou demonstrado nos autos o manifesto interesse da vítima na persecução penal (comparecimento e declarações), o que supre a condição de procedibilidade prevista no §5º do art.171 do CP, afastando a pretensão de extinção da punibilidade por falta de representação ou de aplicação retroativa em benefício do réu no presente caso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Paciente: Vitor Camilo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Impetrante

Vitor Camilo de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal introduzido pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 caráter formal ou informal da representação da vítima (boletim de ocorrência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se constatou ilegalidade flagrante, pois ficou demonstrado nos autos o manifesto interesse da vítima na persecução penal (comparecimento e declarações), o que supre a condição de procedibilidade prevista no §5º do art.171 do CP, afastando a pretensão de extinção da punibilidade por falta de representação ou de aplicação retroativa em benefício do réu no presente caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se