AREsp 2753677 - DECISAO

AREsp 2753677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a representação exigida pelo art. 171, §5º, foi preenchida de forma não formal (boletim de ocorrência e declarações), não havendo decadência, e porque a continuidade delitiva não se mostrou aplicável entre todos os crimes em razão do intervalo temporal superior a trinta dias entre alguns dos delitos; adicionalmente, acolher a tese defensiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON MOURA EUSÉBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito (decidido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Decadência, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Decadência Retroatividade Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

JEFERSON MOURA EUSÉBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito (decidido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 171, § 5º do CP
  2. 2 exigência de formalidade para representação da vítima nos crimes de estelionato
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a representação exigida pelo art. 171, §5º, foi preenchida de forma não formal (boletim de ocorrência e declarações), não havendo decadência, e porque a continuidade delitiva não se mostrou aplicável entre todos os crimes em razão do intervalo temporal superior a trinta dias entre alguns dos delitos; adicionalmente, acolher a tese defensiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.