REsp 2184424 - DECISAO

REsp 2184424 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime na pena-base por insuficiência de fundamentação (o fato de a vítima não ter recebido integralmente a restituição, por si só, não justifica a exasperação), mantida a exasperação da culpabilidade fundada no concurso de pessoas e mantida a dosimetria dentro do critério adotado (incidência de 1/8 por circunstância), resultando na pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: GIANCARLO ROBSON RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: MARIA MÔNICA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 59 Do Código Penal

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Parties

GIANCARLO ROBSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

MARIA MÔNICA DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da valoração das circunstâncias judiciais para agravar a pena-base
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 uso do concurso de pessoas como fundamento para exasperação da culpabilidade

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime na pena-base por insuficiência de fundamentação (o fato de a vítima não ter recebido integralmente a restituição, por si só, não justifica a exasperação), mantida a exasperação da culpabilidade fundada no concurso de pessoas e mantida a dosimetria dentro do critério adotado (incidência de 1/8 por circunstância), resultando na pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • reduzir a pena-base e fixar a reprimenda dos recorrentes em 1 ano e 6 meses de reclusão
  • condenados ao pagamento de 12 dias-multa