HC 867447 - ACORDAO

HC 867447 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: GILBERT JUNIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Estelionato, Fixação De Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fixação De Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERT JUNIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida