HC 901580 - ACORDAO

HC 901580 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a condenação fundamentou-se em reconhecimento corroborado por depoimentos e demais elementos probatórios e a revisão da dosimetria exige exame aprofundado do conjunto probatório não cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CILAS EZEQUIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: LUCIANO MELO DE CARVALHO; Corréu: SINVAL MARCELO OLIVEIRA VALENTE; Corréu: ALEX SANDRO VENTURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem De Habeas Corpus Não Conhecida
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida; ordem não concedida de ofício
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CILAS EZEQUIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

LUCIANO MELO DE CARVALHO

Corréu

SINVAL MARCELO OLIVEIRA VALENTE

Corréu

ALEX SANDRO VENTURA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem De Habeas Corpus Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 validade de condenação baseada em reconhecimento pessoal realizado sem observância formal do art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus, especialmente quanto a maus antecedentes e aumento pela reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a condenação fundamentou-se em reconhecimento corroborado por depoimentos e demais elementos probatórios e a revisão da dosimetria exige exame aprofundado do conjunto probatório não cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida; ordem não concedida de ofício

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida
  • Ordem não concedida de ofício