RHC 189361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade; a incompetência territorial não se sustenta ante demonstrativo de valores depositados em contas em Fortaleza e aplicação da teoria da ubiquidade/art. 70 §1º CPP; e o trancamento da ação penal em habeas corpus exige prova 'de plano', o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: ANDRE STENSENG AALEN; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime da Quinta Turma)
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Incompetência Territorial, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Incompetência Territorial Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

Case Brief

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Parties

ANDRE STENSENG AALEN

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 incompetência da Justiça Brasileira para processar e julgar o fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade; a incompetência territorial não se sustenta ante demonstrativo de valores depositados em contas em Fortaleza e aplicação da teoria da ubiquidade/art. 70 §1º CPP; e o trancamento da ação penal em habeas corpus exige prova 'de plano', o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime da Quinta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental