HC 949155 - DECISAO

HC 949155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses levantadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus não substitui a revisão criminal quando não há ilegalidade flagrante, e o impetrante não juntou prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal de plano.

Parties
Paciente: LEONEL BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Representação Da Vítima Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEONEL BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de representação pela vítima após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena por aplicação de continuidade em fração de 1/4
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses levantadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus não substitui a revisão criminal quando não há ilegalidade flagrante, e o impetrante não juntou prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal de plano.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.