RHC 208743 - DECISAO

RHC 208743 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela periculosidade concreta do agente demonstrada pela multirreincidência específica (duas condenações transitadas em julgado) e pela recente liberdade provisória por crime idêntico seguida de nova prática delituosa, além dos elementos materiais apreendidos (aparelhos, crachás falsos, fichas), evidenciando que as medidas diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Andre Luiz dos Santos; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

Andre Luiz dos Santos

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva perante os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da custódia cautelar frente a medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da reincidência específica e da periculosidade social como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela periculosidade concreta do agente demonstrada pela multirreincidência específica (duas condenações transitadas em julgado) e pela recente liberdade provisória por crime idêntico seguida de nova prática delituosa, além dos elementos materiais apreendidos (aparelhos, crachás falsos, fichas), evidenciando que as medidas diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Recurso improvido.
  • Publique-se.