RHC 208232 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo comprovou competência da Justiça Federal, considerou legítima a consulta administrativa efetuada pela funcionária da CEF e registrou que a posterior quebra de sigilo bancário teve autorização judicial, além de constatar indícios de autoria e materialidade que demandam dilação probatória, sendo inviável o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIO LUCAS MANDELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Estelionato, Falsificação De Documento, Quebra De Sigilo Bancário, Competência Da Justiça Federal, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO LUCAS MANDELLI
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 competência da Justiça Federal para crimes praticados em detrimento de empresa pública federal
- 2 ilegalidade ou não da quebra de sigilo bancário
- 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo comprovou competência da Justiça Federal, considerou legítima a consulta administrativa efetuada pela funcionária da CEF e registrou que a posterior quebra de sigilo bancário teve autorização judicial, além de constatar indícios de autoria e materialidade que demandam dilação probatória, sendo inviável o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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