RHC 196471 - ACORDAO

RHC 196471 - ACORDAO

Havendo, conforme a denúncia e o acórdão do Tribunal de origem, indícios de autoria e materialidade — notadamente a apresentação de balanços patrimoniais falsos para obtenção de créditos de R$ 30.000.000,00 — e considerando que o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a continuidade da ação penal.

Parties
Paciente: JOSE MORELI; Corréu: Júnior JOSE MORELI Teixeira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Vítima: Nufran Indústria Química e Farmacêutica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Balanços Patrimoniais Falsos, Reexame De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus
DIREITO PROCESSUAL PENAL Estelionato Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Balanços Patrimoniais Falsos Reexame De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus

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Parties

JOSE MORELI

Paciente

Júnior JOSE MORELI Teixeira

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Nufran Indústria Química e Farmacêutica S/A

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por estelionato
  2. 2 alegada atipicidade da conduta do paciente
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, conforme a denúncia e o acórdão do Tribunal de origem, indícios de autoria e materialidade — notadamente a apresentação de balanços patrimoniais falsos para obtenção de créditos de R$ 30.000.000,00 — e considerando que o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a continuidade da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se