RHC 192631 - DECISAO

RHC 192631 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os atos praticados pela vítima em 2019 (registro de boletim de ocorrência e depoimentos no inquérito) constituem manifestação inequívoca de vontade de representar, suficientes para cumprir a condição de procedibilidade prevista no §5º do art.171 do CP após a Lei nº 13.964/2019; ademais, não cabe, em sede de habeas corpus, reanalisar o acervo fático-probatório para declarar ausência de justa causa quando há, conforme inquérito, materialidade e indícios de autoria que autorizam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: Bruno José Ferreira Teixeira; Parte Acusadora/respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Denegação Da Ordem (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
ordem denegada (recurso em habeas corpus negado)
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência Do Direito De Representação, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Decadência Do Direito De Representação Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Bruno José Ferreira Teixeira

Recorrente/paciente

Ministério Público

Parte Acusadora/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Denegação Da Ordem (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação em razão da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 formalidades exigíveis para a representação da vítima em crime de estelionato
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os atos praticados pela vítima em 2019 (registro de boletim de ocorrência e depoimentos no inquérito) constituem manifestação inequívoca de vontade de representar, suficientes para cumprir a condição de procedibilidade prevista no §5º do art.171 do CP após a Lei nº 13.964/2019; ademais, não cabe, em sede de habeas corpus, reanalisar o acervo fático-probatório para declarar ausência de justa causa quando há, conforme inquérito, materialidade e indícios de autoria que autorizam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada (recurso em habeas corpus negado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.