RHC 208248 - DECISAO

RHC 208248 - DECISAO

O recurso foi negado por supressão de instância, pois a matéria relativa ao excesso de prazo não foi debatida pelo Tribunal de origem nem comprovada nos autos (não foi juntada cópia do inquérito), sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias; ademais, não há constrangimento ilegal ao direito de ir e vir, estando o paciente em liberdade, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações.

Parties
Impetrante: MAURÍCIO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO LUIZ DOS SANTOS

Impetrante

Delegado de Polícia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito por excesso de prazo
  2. 2 supressão de instância como óbice processual
  3. 3 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por supressão de instância, pois a matéria relativa ao excesso de prazo não foi debatida pelo Tribunal de origem nem comprovada nos autos (não foi juntada cópia do inquérito), sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias; ademais, não há constrangimento ilegal ao direito de ir e vir, estando o paciente em liberdade, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.