AREsp 2769689 - DECISAO

AREsp 2769689 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões sobre autoria/materialidade e prejuízo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o regime inicial fechado imposto a Rodrigo foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência, com respaldo em jurisprudência consolidada (Súmula 83), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: EDUARDO DE ABREU MARQUES; Agravante: RODRIGO DE ABREU MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE ABREU MARQUES

Agravante

RODRIGO DE ABREU MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade delitivas
  2. 2 atipicidade da conduta (inexistência de prejuízo)
  3. 3 arrependimento eficaz

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões sobre autoria/materialidade e prejuízo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o regime inicial fechado imposto a Rodrigo foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência, com respaldo em jurisprudência consolidada (Súmula 83), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.