AREsp 2549579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em conjunto fático-probatório constituído por provas válidas (depoimentos, conversas de WhatsApp, comprovante de pagamento, ausência de prova de terceiros, ameaças e uso de contas bancárias), demonstraram materialidade e autoria do estelionato; acolher a tese defensiva de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu/agravante: Jorge Erick; Réu/agravante: João; Réu/agravante: João Carlos; Vítima: Vítima; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Criminal / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 171 Do Código Penal, Art. 386 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Jorge Erick

Réu/agravante

João

Réu/agravante

João Carlos

Réu/agravante

Vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Criminal / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 171 do Código Penal
  2. 2 alegação de violação ao art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em conjunto fático-probatório constituído por provas válidas (depoimentos, conversas de WhatsApp, comprovante de pagamento, ausência de prova de terceiros, ameaças e uso de contas bancárias), demonstraram materialidade e autoria do estelionato; acolher a tese defensiva de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.