AREsp 2790623 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que a solução da controvérsia e a violação de norma federal independem do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Allisson Fernandes Ferreira; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Penal Objetiva

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Parties

Allisson Fernandes Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 debate sobre existência de dolo versus aplicação de responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que a solução da controvérsia e a violação de norma federal independem do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.