AREsp 2642577 - DECISAO

AREsp 2642577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as alegações: não se comprovou incompetência por conexão (fatos, vítimas e datas distintas); a exigência de representação prevista no art.171, §5º do CP não prejudica o caso, dado que a denúncia e os atos ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e o boletim de ocorrência demonstra a intenção de representar; e a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse sua revisão sem reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR HUGO INOCENCIO MOREIRA; Corréu: Abraão Teixeira; Vítima: Jéssica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Competência Por Conexão, Representação (art. 171, §5º Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Retroatividade Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Por Conexão Representação (art. 171, §5º Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Retroatividade Normativa

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO INOCENCIO MOREIRA

Recorrente/agravante

Abraão Teixeira

Corréu

Jéssica

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo em razão de conexão entre processos
  2. 2 necessidade de representação diante da retroatividade do art.171, §5º do CP
  3. 3 alegada ilegalidade/exagero na dosimetria da pena (primeira fase)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as alegações: não se comprovou incompetência por conexão (fatos, vítimas e datas distintas); a exigência de representação prevista no art.171, §5º do CP não prejudica o caso, dado que a denúncia e os atos ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e o boletim de ocorrência demonstra a intenção de representar; e a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse sua revisão sem reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.