RHC 197016 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a retratação e o acordo entre as partes ocorreram após o oferecimento da denúncia, tornando a representação irretratável nos termos dos arts. 102 do CP e 25 do CPP; além disso, não há prova inequívoca da inércia policial e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: recorrente; Vítima: vítima; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Retratação Da Representação, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Oferta Da Denúncia, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Retratação Da Representação Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Oferta Da Denúncia +1 more

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Parties

recorrente

Paciente

vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação da vítima ocorreu antes do oferecimento da denúncia e, portanto, autoriza o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a retratação formalizada após o oferecimento da denúncia pode obstar a persecução penal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a retratação e o acordo entre as partes ocorreram após o oferecimento da denúncia, tornando a representação irretratável nos termos dos arts. 102 do CP e 25 do CPP; além disso, não há prova inequívoca da inércia policial e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.