AREsp 2379064 - DECISAO

AREsp 2379064 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a necessidade de representação no crime de estelionato, determinando a baixa dos autos à origem para intimação da vítima (fatos II e III) para, querendo, apresentar representação; delegar ao Juízo de origem a extinção da punibilidade em caso de ausência de representação e a aplicação, se entender, do art.171, §1º do Código Penal.

Parties
Agravante: SILVIO APARECIDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial; remessa dos autos à origem para intimação da vítima
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade Lei Nº 13.964/2019

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Parties

SILVIO APARECIDO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação da vítima para o crime de estelionato
  3. 3 Efeito da manifestação posterior de desinteresse da vítima sobre a persecução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a necessidade de representação no crime de estelionato, determinando a baixa dos autos à origem para intimação da vítima (fatos II e III) para, querendo, apresentar representação; delegar ao Juízo de origem a extinção da punibilidade em caso de ausência de representação e a aplicação, se entender, do art.171, §1º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial; remessa dos autos à origem para intimação da vítima

Orders

  • Baixa dos autos à origem para intimação da vítima (fatos II e III) para, querendo, apresentar representação
  • Delego ao Juízo de origem a extinção da punibilidade em caso de ausência de representação