AREsp 2782056 - DECISAO

AREsp 2782056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender-se que as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal a quo, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; manteve-se, no plano de fundamentação, a justificativa de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais negativas e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: LEONARDO ROJAS LEAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROJAS LEAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso apesar do quantum da pena em razão de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal ao fixar regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender-se que as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal a quo, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; manteve-se, no plano de fundamentação, a justificativa de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais negativas e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se