HC 961887 - DECISAO

HC 961887 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acervo probatório (documental e testemunhal, inclusive documento produzido por profissional nomeado) era suficiente para sustentar a condenação, que não se pode revisar fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), que não houve bis in idem por terem sido utilizados processos distintos para antecedentes e reincidência, e que, reconhecida a prática de três delitos em continuidade, deve ser aplicada a fração de 1/5 prevista na jurisprudência do STJ, mantendo-se a majorante do art.171, §4º; em consequência, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar a fração da continuidade e reduzir a pena para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 48 dias-multa,...

Parties
Paciente / Condenada: CAMILA APARECIDA PATRICIO OBRELLI CORREA; Parte Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Majorante (art.171, §4º), Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Continuidade Delitiva Majorante (art.171, §4º) Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

CAMILA APARECIDA PATRICIO OBRELLI CORREA

Paciente / Condenada

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 aplicação da majorante do art.171, §4º (vítima idosa)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo probatório (documental e testemunhal, inclusive documento produzido por profissional nomeado) era suficiente para sustentar a condenação, que não se pode revisar fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), que não houve bis in idem por terem sido utilizados processos distintos para antecedentes e reincidência, e que, reconhecida a prática de três delitos em continuidade, deve ser aplicada a fração de 1/5 prevista na jurisprudência do STJ, mantendo-se a majorante do art.171, §4º; em consequência, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar a fração da continuidade e reduzir a pena para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 48 dias-multa,...

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Alterar a fração relativa à continuidade delitiva para 1/5
  • Reduzir a pena para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão