RHC 209343 - DECISAO

RHC 209343 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em análise perfunctória, a exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve a imputação (venda irregular de terrenos) e há indícios de participação do paciente constantes dos depoimentos das vítimas e de conversas, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro na ausência de manifesta inexistência de indícios ou prova da materialidade delitiva.

Parties
Paciente/impetrante: THEO LOURENÇO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Trancamento Da Ação Penal Atipicidade

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Parties

THEO LOURENÇO PONTES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 alegada atipicidade formal e material do ilícito
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em análise perfunctória, a exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve a imputação (venda irregular de terrenos) e há indícios de participação do paciente constantes dos depoimentos das vítimas e de conversas, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro na ausência de manifesta inexistência de indícios ou prova da materialidade delitiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se