AREsp 2356150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), impede o conhecimento do recurso; além disso, os fundamentos relativos à dosimetria e ao regime inicial estão alinhados ao entendimento dominante deste Tribunal, não autorando a revisão.

Parties
Agravante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Regime Inicial Impugnação Específica +3 more

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 valoração negativa dos antecedentes quando há condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), impede o conhecimento do recurso; além disso, os fundamentos relativos à dosimetria e ao regime inicial estão alinhados ao entendimento dominante deste Tribunal, não autorando a revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.