HC 803631 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ausente o elemento subjetivo (unidade de desígnios) necessário para caracterizar crime continuado segundo a teoria mista; não se verifica ilegalidade manifesto na dosimetria que permita sua revisão; a reincidência e múltiplos antecedentes justificam o regime semiaberto.
- Parties
- Paciente: GABRIEL BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Estelionato, Dosimetria, Crime Continuado, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GABRIEL BRUM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
- 3 Revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ausente o elemento subjetivo (unidade de desígnios) necessário para caracterizar crime continuado segundo a teoria mista; não se verifica ilegalidade manifesto na dosimetria que permita sua revisão; a reincidência e múltiplos antecedentes justificam o regime semiaberto.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Liminar indeferida
Full Case Text
Judgment text and source record
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