AREsp 2470476 - DECISAO

AREsp 2470476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e convicção motivada sobre fatos e circunstâncias (tempo, modo e unidade de desígnios), cuja modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJPR e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 71 do Código Penal (reconhecimento de continuidade delitiva)
  2. 2 reconhecimento de concurso material vs continuidade delitiva
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e convicção motivada sobre fatos e circunstâncias (tempo, modo e unidade de desígnios), cuja modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJPR e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.