AREsp 2470476 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todas as causas de inadmissão do recurso especial apontadas pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCAO; Parte Contrária: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Agravante

acusação

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica das razões de não conhecimento
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todas as causas de inadmissão do recurso especial apontadas pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.