REsp 2109702 - ACORDAO

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Reconheceu-se que a ausência do réu decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade e que as instâncias ordinárias desconsideraram provas de sua vulnerabilidade econômica; por violação do art. 400 do CPP, houve prejuízo ao direito de defesa, razão pela qual os atos processuais posteriores à instrução são nulos e os autos devem retornar à primeira instância para oportunizar o interrogatório do réu.

Parties
Recorrente: Marcos Galbiati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Interrogatório, Carta Precatória, Videoconferência, Devolução Dos Autos À Primeira Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Nulidade Por Cerceamento De Defesa Interrogatório Carta Precatória Videoconferência Devolução Dos Autos À Primeira Instância

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Parties

Marcos Galbiati

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do réu à audiência de instrução, por dificuldades técnicas e financeiras, justifica a nulidade dos atos processuais subsequentes por violação ao direito de defesa (art. 400, caput, CPP) e se seria cabível o interrogatório mediante carta precatória.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a ausência do réu decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade e que as instâncias ordinárias desconsideraram provas de sua vulnerabilidade econômica; por violação do art. 400 do CPP, houve prejuízo ao direito de defesa, razão pela qual os atos processuais posteriores à instrução são nulos e os autos devem retornar à primeira instância para oportunizar o interrogatório do réu.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos atos processuais seguintes à instrução probatória
  • Determinar a devolução dos autos à primeira instância para oportunizar a realização do interrogatório do réu