REsp 2090879 - DECISAO

REsp 2090879 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou o conjunto probatório e concluiu pela configuração do crime de estelionato (art. 171, caput, CP), havendo representação da vítima evidenciada no boletim de ocorrência, prova suficiente quanto à autoria e materialidade, e inaplicabilidade da reanálise fático-probatória no STJ, não se verificando omissão ou nulidade a justificar reforma.

Parties
Recorrente: AURÉLIO ANTÔNIO COSTA ARAUJO; Vítima: ORLEY LIMA MORAES; Parte Interessada (compradora): OLM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Mandatário/vendedor Anterior: JESUINO MARQUES DE SANTANA; Compradora Anterior: JUCINEY FRANÇA SANTANA SOUZA; Comprador Anterior: AZRIEL JOSÉ DE SOUZA; Corretor: EDILEI GERALDO DE BESSA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Representação, Prova, Prestação Pecuniária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Representação Prova Prestação Pecuniária Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

AURÉLIO ANTÔNIO COSTA ARAUJO

Recorrente

ORLEY LIMA MORAES

Vítima

OLM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Parte Interessada (compradora)

JESUINO MARQUES DE SANTANA

Mandatário/vendedor Anterior

JUCINEY FRANÇA SANTANA SOUZA

Compradora Anterior

AZRIEL JOSÉ DE SOUZA

Comprador Anterior

EDILEI GERALDO DE BESSA

Corretor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de vigência dos arts. 381, inciso III; 386, inciso VII; e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Preliminar de extinção da punibilidade pela ausência de representação (art. 171, §5º, CP)
  3. 3 Atipicidade por ausência de dolo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou o conjunto probatório e concluiu pela configuração do crime de estelionato (art. 171, caput, CP), havendo representação da vítima evidenciada no boletim de ocorrência, prova suficiente quanto à autoria e materialidade, e inaplicabilidade da reanálise fático-probatória no STJ, não se verificando omissão ou nulidade a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença condenatória nos termos impugnados