HC 972972 - DECISAO

HC 972972 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente (não foi interposto agravo interno/regimental), mostrando-se, assim, incompetente para processar e julgar o writ; em consequência, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA OLIVEIRA LIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 a Do Código De Processo Penal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 a Do Código De Processo Penal Competência Do STJ +1 more

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Parties

ELISÂNGELA OLIVEIRA LIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente por ter filho menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do artigo 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente (não foi interposto agravo interno/regimental), mostrando-se, assim, incompetente para processar e julgar o writ; em consequência, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.