REsp 2164108 - DECISAO

REsp 2164108 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial; manteve-se a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à condenação pelo crime de estelionato, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Concedeu-se provimento parcial para afastar a fixação, pelas instâncias ordinárias, do valor indenizatório mínimo porque a denúncia não indicou o montante pretendido nem houve instrução probatória específica exigida pela jurisprudência do STJ; demais pretensões recusadas, restando mantida a condenação penal e a exigibilidade das custas, sem comprovação de declaração de hipossuficiência nos autos.

Parties
Recorrente: SIDNEY GONCALVES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Ofendido: Empresa Paulista de Empilhadeiras LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo determinada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos Na Sentença Penal, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Fixação De Indenização Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Reparação De Danos Na Sentença Penal Custas Processuais Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIDNEY GONCALVES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Empresa Paulista de Empilhadeiras LTDA

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação pelo art.171 CP
  2. 2 possibilidade de absolvição com base nos arts.386,V e VII do CPP
  3. 3 validação da fixação de valor mínimo a título de reparação de danos na sentença penal (art.387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; manteve-se a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à condenação pelo crime de estelionato, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Concedeu-se provimento parcial para afastar a fixação, pelas instâncias ordinárias, do valor indenizatório mínimo porque a denúncia não indicou o montante pretendido nem houve instrução probatória específica exigida pela jurisprudência do STJ; demais pretensões recusadas, restando mantida a condenação penal e a exigibilidade das custas, sem comprovação de declaração de hipossuficiência nos autos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo determinada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Excluir a fixação do valor indenizatório mínimo de R$ 60.000,00 determinada pelas instâncias ordinárias.
  • Manter-se, no mais, a condenação criminal e as demais decisões do Tribunal de origem.