CC 209127 - DECISAO

CC 209127 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO), porque se trata de crime de estelionato mediante transferência/pagamento por boleto, a competência é do foro do domicílio de uma das vítimas e, havendo pluralidade de vítimas, firma-se pela prevenção, nos termos do §4º do art.70 do Código Penal, introduzido pela Lei n.14.155/2021.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Prevenção

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante pagamento por boleto/transferência de valores, com pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO), porque se trata de crime de estelionato mediante transferência/pagamento por boleto, a competência é do foro do domicílio de uma das vítimas e, havendo pluralidade de vítimas, firma-se pela prevenção, nos termos do §4º do art.70 do Código Penal, introduzido pela Lei n.14.155/2021.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO.