RHC 202381 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade; a exigência de representação das vítimas no crime de estelionato foi satisfeita pelo registro de boletins de ocorrência (podendo, se necessário, ser sanada no curso da instrução), e o habeas corpus não é via adequada para reanálise de provas ou para substituir recursos próprios, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
- Legal Topics
- Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 exigência de representação da vítima para o crime de estelionato
- 3 possibilidade de exame da justa causa e reanálise de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade; a exigência de representação das vítimas no crime de estelionato foi satisfeita pelo registro de boletins de ocorrência (podendo, se necessário, ser sanada no curso da instrução), e o habeas corpus não é via adequada para reanálise de provas ou para substituir recursos próprios, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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