HC 969078 - DECISAO

HC 969078 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas, no mérito, denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis em razão de risco à ordem pública e reiteração delitiva; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a documentação médica anexada não comprovou necessidade urgente de prisão domiciliar ou que medidas cautelares alternativas seriam adequadas.

Parties
Paciente: Marcelo Cipriano Resende; Corré: Fabricia Íris Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

Marcelo Cipriano Resende

Paciente

Fabricia Íris Pereira da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Se a decisão que manteve a prisão preventiva continha fundamentação genérica ou idônea
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas, no mérito, denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis em razão de risco à ordem pública e reiteração delitiva; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a documentação médica anexada não comprovou necessidade urgente de prisão domiciliar ou que medidas cautelares alternativas seriam adequadas.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.