HC 969646 - DECISAO

HC 969646 - DECISAO

Deferir o trancamento seria prematuro diante da ausência de prova pré-constituída trazida pelo impetrante e da existência, segundo o Tribunal estadual, de indícios de autoria e prova de materialidade constantes do expediente administrativo e das diligências policiais (incluindo penhora de bem de vítima); o exame aprofundado da prova é tarefa do juízo de primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: RENE SALDANHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Instrução Probatória
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Parties

RENE SALDANHA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal por estelionato e falsidade ideológica
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade ou atipicidade
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame aprofundado de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Deferir o trancamento seria prematuro diante da ausência de prova pré-constituída trazida pelo impetrante e da existência, segundo o Tribunal estadual, de indícios de autoria e prova de materialidade constantes do expediente administrativo e das diligências policiais (incluindo penhora de bem de vítima); o exame aprofundado da prova é tarefa do juízo de primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.