AREsp 2401338 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" é possível quando o prejuízo material sofrido pela vítima é excessivamente oneroso (aqui, prejuízo de R$ 12.000,00 e parcelas de financiamento), justificando a exasperação da pena-base; por outro lado, a reavaliação da vetorial "circunstâncias do crime" (relação de confiança) esbarra na Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento fático-probatório, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para majorar a pena com base nas consequências do crime.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí; Advogada Do Recorrido/contrária: Defensoria Pública do Estado do Piauí; Réu: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma Do Stj)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante/recorrente

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Advogada Do Recorrido/contrária

recorrido

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime, em razão do elevado prejuízo material à vítima, justifica a majoração da pena-base
  2. 2 Se a análise das circunstâncias do crime, notadamente relação de confiança entre réu e vítima, pode ser revista em recurso especial sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" é possível quando o prejuízo material sofrido pela vítima é excessivamente oneroso (aqui, prejuízo de R$ 12.000,00 e parcelas de financiamento), justificando a exasperação da pena-base; por outro lado, a reavaliação da vetorial "circunstâncias do crime" (relação de confiança) esbarra na Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento fático-probatório, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para majorar a pena com base nas consequências do crime.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento para exasperar a pena-base pela negativação da vetorial "consequências do crime"