AREsp 2405804 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais (confissão parcial do réu, relato da vítima e comprovante de agendamento de transferência), comprovou autoria e materialidade do estelionato, de modo que a pretensão absolvitória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a valoração dos antecedentes e a majoração da pena por multirreincidência específica foram consideradas legais e proporcionais diante do histórico de condenações do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente (réu): Leonardo Limão de Salles Ribeiro; Vítima/ofendido: Hebert Franklin Izaias; Interveniente (parecer Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Antecedentes Criminais, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Antecedentes Criminais Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Leonardo Limão de Salles Ribeiro

Agravante/recorrente (réu)

Hebert Franklin Izaias

Vítima/ofendido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por estelionato deve ser reformada por atipicidade da conduta
  2. 2 Se a valoração negativa dos antecedentes e a majoração da pena por reincidência respeitaram legalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais (confissão parcial do réu, relato da vítima e comprovante de agendamento de transferência), comprovou autoria e materialidade do estelionato, de modo que a pretensão absolvitória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a valoração dos antecedentes e a majoração da pena por multirreincidência específica foram consideradas legais e proporcionais diante do histórico de condenações do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial