AREsp 2739955 - ACORDAO

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A Corte de origem apurou, com base em elementos probatórios (comprovantes de pagamento, depoimento da vítima, comportamento dos réus e documentação), a presença do dolo e a tipicidade do crime de estelionato; conferir provimento ao pedido de absolvição por atipicidade ou ausência de dolo demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: ENEIAS; Réu: JEAN; Vítima: FRANCISCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Atipicidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Condenação, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dolo Atipicidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Condenação +1 more

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Parties

ENEIAS

Réu

JEAN

Réu

FRANCISCO

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 171, caput, do Código Penal
  2. 2 possível violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 se a análise da tese defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem apurou, com base em elementos probatórios (comprovantes de pagamento, depoimento da vítima, comportamento dos réus e documentação), a presença do dolo e a tipicidade do crime de estelionato; conferir provimento ao pedido de absolvição por atipicidade ou ausência de dolo demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.