AREsp 2712172 - DECISAO

AREsp 2712172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da convicção do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de suficiência probatória e a condenação proferida nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente / Réu: MICHELANGELO CHAVES GARCIA; Co Réu / Participante (advogado): Felipe Tavares Barbosa de Freitas; Co Réu / Participante (advogado): Raimundo da Silva Araújo Neto; Terceiro Citado (outorgado): Adriel de Aguiar Portela; Beneficiário / Vítima: Wantuir Alves Galvão; Beneficiária / Vítima: Rosiane Duarte Trein; Participante Citado: Robson Diego Martins Brabo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Documental, Tentativa, Concurso Material, In Dubio Pro Reo, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Falsidade Documental Tentativa Concurso Material In Dubio Pro Reo Dosimetria +1 more

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Parties

MICHELANGELO CHAVES GARCIA

Recorrente / Réu

Felipe Tavares Barbosa de Freitas

Co Réu / Participante (advogado)

Raimundo da Silva Araújo Neto

Co Réu / Participante (advogado)

Adriel de Aguiar Portela

Terceiro Citado (outorgado)

Wantuir Alves Galvão

Beneficiário / Vítima

Rosiane Duarte Trein

Beneficiária / Vítima

Robson Diego Martins Brabo

Participante Citado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da convicção do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de suficiência probatória e a condenação proferida nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.